A responsabilidade civil pela sobreposição de danos ambientais

Abstract

A Constituição da República de 1988 conferiu especial proteção ao meio ambiente. Porém, as repetitivas e impunes degradações ecológicas presenciadas no país mostram que na realidade estamos longe de concretizar as normas da Carta Magna. Nesse contexto, frequentes danos podem atingir uma mesma área de forma sucessiva, configurando a sobreposição de danos ambientais, gerando divergências sobre a responsabilidade civil em relação ao causador do dano ambiental anterior. Dessa maneira, com a finalidade de aplicar adequadamente a legislação em consonância com o valor constitucional, o causador do dano ambiental anterior não pode ficar impune e deve ser condenado à obrigação de pagar indenização destinada ao fundo de reparação e preservação dos bens lesados, na forma do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e do art. 13 da Lei 7.347/1985.