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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3448
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Cipriano, Tasso Alexandre Richetti Pires. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-03-25T12:40:30Z | - |
dc.date.available | 2021-03-25T12:40:30Z | - |
dc.date.issued | 2021-01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3448 | - |
dc.description.abstract | O presente texto discute o conceito de consumidor do direito dos resíduos a partir dos problemas teóricos e práticos que a implementação dos sistemas de logística reversa vem suscitando, ao mesmo tempo em que aponta as semelhanças e diferenças entre tal conceito e a noção de consumidor do direito do consumidor. Em assim fazendo, entreabre um diálogo entre o direito ambiental e o direito do consumidor, ambos com origem no direito econômico. Na ausência de uma definição legal na Lei Federal 12.305/2010, a qual institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e à luz dos objetivos do direito dos resíduos, consumidor deve ser entendido de maneira ampla como o usuário do produto ou da embalagem, independentemente de a que título essa utilização ocorra. Não obstante, para os sistemas de logística reversa instituídos no pós-PNRS, ou seja, sem experiência prévia, o direito positivo tem admitido distinções de regime jurídico conforme o tipo de uso, se profissional ou não. Esse discrímen esconde um debate – que a própria PNRS simplesmente não faz – sobre o financiamento dos sistemas de logística reversa. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Política Nacional de Resíduos Sólidos (Brasil) | pt_BR |
dc.subject | Direito do consumidor | pt_BR |
dc.subject | Resíduo sólido | pt_BR |
dc.subject | Controle | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade | pt_BR |
dc.subject | Coleta de resíduo sólido | pt_BR |
dc.subject | Logística reversa | pt_BR |
dc.subject | Proteção ambiental | pt_BR |
dc.title | O conceito de consumidor no direito brasileiro dos resíduos | pt_BR |
dc.title.alternative | Concept of consumer in Brazilian waste law | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito do consumidor, v. 30, n. 133, p. 357-384, jan./fev. 2021. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito do Consumidor |
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