Alguns apontamentos sobre a responsabilidade ativa mediante a prestação de contas e a prevenção de danos por meio de conformidades: a Lei Geral de Proteção de Dados e a tutela do consumidor em construção

Abstract

Este artigo tem por objetivo analisar o sistema de proteção de dados pessoais do consumidor, considerando a etapa anterior a sua violação (“ex ante”). Discorre-se sobre a responsabilidade civil à luz da prestação de contas e da prevenção, cujos princípios são consagrados na Lei 13.709/2018, intitulada “Lei Geral de Proteção de Dados”, e que, por via oblíqua, incidem nas relações de consumo por força do diálogo das fontes. Destaca-se que esses princípios, então alinhados com o contexto que envolve o presente estudo, existiam antes do advento da LGPD e, embora tenham sido elevados à condição de normatividade expressa na aludida legislação, integram uma rede principiológica relacionada à tutela preventiva para os mais diversos direitos. Com base nesses princípios, o sistema de gestão de proteção de dados e a governança do ciclo de vida útil dos dados, ambos também previstos na LGPD, criam deveres de conduta aos agentes de tratamento, no intento de que os dados, mormente os dados dos consumidores, sejam mapeados e protegidos durante todo o seu ciclo de vida, com destaque para a etapa preventiva. A partir dessa responsabilidade proativa, compete ao controlador e ao operador se atentarem à implantação efetiva dos mecanismos de conformidade da LGPD nas suas organizações, com a finalidade de mitigar os riscos de violação e de assegurar o respeito aos direitos dos consumidores quanto aos seus dados