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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3564
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Lima, Cíntia Rosa Pereira de. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-04-08T18:56:33Z | - |
dc.date.available | 2021-04-08T18:56:33Z | - |
dc.date.issued | 2021-01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3564 | - |
dc.description.abstract | Este artigo tem por objetivo apresentar uma disciplina jurídica para algumas práticas contratuais no comércio eletrônico, identificadas como “shrink-wrap”, “click-wrap” e “browse-wrap”. Nesse sentido, apresenta o conceito, as características destas figuras, bem como o entendimento dos tribunais estrangeiros, em especial, norte-americanos e canadenses a respeito. Aplica-se o método indutivo, partindo-se da análise de diversos casos julgados sobre a existência, validade e obrigatoriedade (ou eficácia) destas práticas comerciais para estabelecer diretrizes a fim de nortear os fornecedores, os consumidores e o aplicador do Direito. Por fim, destaca-se a necessária atualização do ordenamento jurídico brasileiro, como pretendido pelo Projeto de Lei 3.514/2015 para assegurar a efetiva proteção do consumidor na contratação a distância internacional. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Contrato eletrônico | pt_BR |
dc.subject | Direito comparado | pt_BR |
dc.subject | Estados Unidos | pt_BR |
dc.subject | Canadá | pt_BR |
dc.subject | Programa de computador | pt_BR |
dc.subject | Proteção e defesa do consumidor | pt_BR |
dc.title | Contratos de adesão eletrônicos (“shrink-wrap” e “click-wrap”) e termos e condições de uso (“browse-wrap”) | pt_BR |
dc.title.alternative | Subscription electronic contracts (“shrink-wrap” and “click-wrap”) and the terms of use (“browse-wrap”) | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito do consumidor, v. 30, n. 133, p. 109-254 jan./fev. 2021. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito do Consumidor |
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