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Authors: | Silva, Lucas Nogueira Rodrigues da. Kazmierczak, Luiz Fernando. |
Title: | O standard probatório necessário ao oferecimento da denúncia em face de agentes públicos e privados pelo tipo penal do Art. 90 da Lei 8.666/93 |
Other Titles: | Required standard of proof for a criminal charge against public and private agents based in the 90th Article of the Brazilian Law 8,666/93 |
Issue Date: | 2021-01 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito penal econômico e compliance : RDPEC, v. 2, n. 5, p. 123-145, jan./mar. 2021. |
Publisher: | Revista do Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | Identifica quais são os níveis de prova exigidos para a viabilidade de acusações criminais fundadas no tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93. Analisa a aplicação dos standards (níveis) probatórios no processo penal, sob a ótica do princípio da presunção de inocência, e os requisitos para a aptidão da ação penal, especialmente aqueles do art. 41 do Código de Processo Penal e a consequente necessidade de descrição dos fatos em adequação a todas elementares do tipo penal. Pesquisa especificamente o tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93 e os requisitos necessários de uma denúncia que o envolva, também sob a ótica dos elementos do art. 41 do Código de Processo Penal, e do standard probatório exigido para o oferecimento da acusação pautada neste crime licitatório, conclui, ao fim, que a simples suspeita de direcionamento da licitação não é suficiente a ancorar uma acusação por tal crime, pois é ônus da acusação a demonstração da maneira pela qual os agentes teriam atuado, em ajuste ou fraude, para frustrar a licitação. |
Keywords: | Brasil. Lei de licitação (1993) Brasil. Superior Tribunal de Justiça Jurisprudência Brasil. Tribunal Regional Federal (2. Região) Prova (direito penal) Persecução penal Licitação Estudo de caso Dolo (direito penal) Denúncia Crime contra a administração pública Responsabilidade penal Princípio da inocência |
metadata.dc.description.other: | O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. |
Appears in Collections: | Revista de Direito Penal, Econômico e Compliance |
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