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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2002-11-22 | Portaria nº 1.549, de 21 de novembro de 2002 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO |
2002-07-05 | Portaria nº 766, de 4 de julho de 2002 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MIGUEL REALE JÚNIOR |