Portaria nº 1.549, de 21 de novembro de 2002

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 1.549, de 21 de novembro de 2002
metadata.dc.date.created:	2002-11-21
Issue Date:	2002-11-22
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 54
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Institui o Comitê Interinstitucional para Classificação Indicativa de Filmes, Programas Televisivos, Espetáculos Públicos e Jogos Eletrônicos e de RPG.
Keywords:	Política Pública Classificação Indicativa Direitos da criança e do adolescente Comitê Interinstitucional
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Decreto nº 4.053, de 13 de dezembro de 2001 Portarias nº 796, de 8 de setembro de 2000 Portaria nº 899, de 3 de outubro de 2001
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria nº 378, de 21 de março de 2005
metadata.dc.contributor.signature:	PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO
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