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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/803| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 1.549, de 21 de novembro de 2002 |
| Data da assinatura: | 2002-11-21 |
| Data da publicação: | 2002-11-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 54 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui o Comitê Interinstitucional para Classificação Indicativa de Filmes, Programas Televisivos, Espetáculos Públicos e Jogos Eletrônicos e de RPG. |
| Palavras-chave: | Política Pública Classificação Indicativa Direitos da criança e do adolescente Comitê Interinstitucional |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Decreto nº 4.053, de 13 de dezembro de 2001 Portarias nº 796, de 8 de setembro de 2000 Portaria nº 899, de 3 de outubro de 2001 |
| Revogado por: | Portaria nº 378, de 21 de março de 2005 |
| Signatário: | PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_GM_2002_1549.pdf | Revogado | 56.6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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