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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 1.549, de 21 de novembro de 2002
metadata.dc.date.created: 2002-11-21
Fecha de publicación : 2002-11-22
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 54
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Institui o Comitê Interinstitucional para Classificação Indicativa de Filmes, Programas Televisivos, Espetáculos Públicos e Jogos Eletrônicos e de RPG.
Palabras clave : Política Pública
Classificação Indicativa
Direitos da criança e do adolescente
Comitê Interinstitucional
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Constituição de República Federativa do Brasil de 1988
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Decreto nº 4.053, de 13 de dezembro de 2001
Portarias nº 796, de 8 de setembro de 2000
Portaria nº 899, de 3 de outubro de 2001
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 378, de 21 de março de 2005
metadata.dc.contributor.signature: PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO
Aparece en las colecciones: Portarias

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