Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
Portarias
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 21-30 of 114 (Search time: 0.004 seconds).
previous
1
2
3
4
5
6
...
12
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
2016-06-21
Portaria nº 888, de 19 de junho de 2018
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
GILSON LIBÓRIO
2016-03-03
Portaria nº 362, de 1º de março de 2016
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-04-05
Portaria nº 412, de 1° de abril de 2016
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2016-04-29
Portaria nº 492, de 27 de abril de 2016
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2016-04-28
Portaria nº 490, de 25 de abril de 2016
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2016-02-03
Portaria nº 1, de 28 de janeiro de 2016
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria de Reforma do Judiciário
;
MARCELO VEIGA
2016-01-18
Portaria nº 6, de 14 de janeiro de 2016
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Nacional de Segurança Pública
;
BEATRIZ CRUZ DA SILVA
2016-05-11
Portaria nº 557, de 10 de maio de 2016
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2016-04-26
Portaria nº 486, de 22 de abril de 2016
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2016-02-12
Portaria nº 259, de 11 de fevereiro de 2016
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Author
1
Brasil. Ministério das Mulheres, ...
1
Brasil. Ministério do Planejament...
Subject
23
Força Nacional de Segurança Públi...
23
Ministério da Justiça (MJ)
12
Declaração
12
Localização
12
Posse permanente
12
Tradicionalmente ocupada
11
Terra indígena
8
Secretaria Nacional de Segurança ...
6
Departamento Penitenciário Nacion...
6
Polícia judiciária
.
next >
Has File(s)
114
true