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Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria nº 362, de 1º de março de 2016 |
metadata.dc.date.created: | 2016-03-01 |
Issue Date: | 2016-03-03 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 16 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Dispõe sobre critérios e os procedimentos a serem observados para pedidos de credenciamento, seu processamento, manutenção, cancelamento e perda de qualificações e autorizações de funcionamento de organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, no âmbito das competências do Ministério da Justiça. |
Keywords: | Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip), credenciamento, regulamentação Organização estrangeira, funcionamento, regulamentação, |
metadata.dc.description.status: | Alterado parcialmente |
metadata.dc.relation.alteredby: | Portaria nº 537, de 4 de julho de 2017 Portaria nº 791, de 15 de setembro de 2017 |
metadata.dc.relation.replaces: | Portaria nº 361, de 27 de julho de 1999 Portaria nº 252, de 27 de dezembro de 2012 |
metadata.dc.contributor.signature: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
Appears in Collections: | Portarias |
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