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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 362, de 1º de março de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-03-01
Issue Date: 2016-03-03
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 16
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre critérios e os procedimentos a serem observados para pedidos de credenciamento, seu processamento, manutenção, cancelamento e perda de qualificações e autorizações de funcionamento de organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, no âmbito das competências do Ministério da Justiça.
Keywords: Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip), credenciamento, regulamentação
Organização estrangeira, funcionamento, regulamentação,
metadata.dc.description.status: Alterado parcialmente
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria nº 537, de 4 de julho de 2017
Portaria nº 791, de 15 de setembro de 2017
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 361, de 27 de julho de 1999
Portaria nº 252, de 27 de dezembro de 2012
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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