Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
Portarias
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 11-13 of 13 (Search time: 0.004 seconds).
previous
1
2
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
2018-04-09
Portaria Interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018
Brasil. Ministério da Justiça
;
Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
;
RAUL JUNGMANN
;
ALOYSIO NUNES FERREIRA
;
HELTON YOMURA
2018-11-21
Portaria Interministerial nº 17, de 19 de novembro de 2018
Brasil. Ministério da Justiça
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Brasil. Ministério da Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
;
ALOYSIO NUNES FERREIRA
;
CAIO VIEIRA DE MELLO
;
RAUL JUNGMANN
2018-02-28
Portaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018
Brasil. Ministério da Justiça
;
Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
;
RAUL JUNGMANN
Author
10
Brasil. Ministério das Relações E...
7
Brasil. Ministério da Justiça
6
Brasil. Ministério da Justiça e S...
5
Brasil. Ministério Extraordinário...
3
Brasil. Ministério do Trabalho
2
Brasil. Ministério da Segurança P...
Subject
6
Política migratória nacional
4
Visto temporário
3
Migrações
3
Política humanitária
3
Procedimentos
3
República do Haiti
2
Refúgio
1
Acolhida humanitária
1
Alteração de dispositivo
1
Apátrida
.
next >
Date issued
7
2018
6
2019
Has File(s)
13
true