Portaria Interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores Brasil. Ministério do Trabalho
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria Interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018
metadata.dc.date.created:	2018-04-06
Issue Date:	2018-04-09
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 57
metadata.dc.type:	Portaria Interministerial
Abstract:	Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti.
Keywords:	Migrações Política humanitária Visto temporário Autorização de residência República do Haiti
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.relation.alteredby:	Portaria Interministerial nº 17, de 19 de novembro de 2018
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria Interministerial nº 12, de 20 de dezembro de 2019
metadata.dc.contributor.signature:	TORQUATO JARDIM RAUL JUNGMANN ALOYSIO NUNES FERREIRA HELTON YOMURA
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