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2016-01-25Portaria nº 7, de 18 de janeiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
2016-02-25Portaria nº 325, de 23 de fevereiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2021-05-28Portaria MJSP nº 222, de 27 de maio de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2017-06-07Portaria ESPEN nº 35, de 7 de junho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA
2017-08-02Portaria CEDUC nº 24, de 2 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA
2021-06-08Portaria do Ministro nº 196/2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2023-06-01Portaria SENASP/MJSP nº 504, de 22 de maio de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Ministério da Justiça e Segurança Pública; FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
2023-07-24Portaria MJSP nº 427, de 21 de julho de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
2021-11-11Portaria MJSP nº 483, de 9 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-11-11Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES