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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-11-09
Issue Date: 2021-11-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 148-151
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade.
Keywords: Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Transferência de recursos
Recursos públicos
Segurança pública
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Portaria MJSP n ° 342, de 12 de abril de 2023
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria MJSP nº 202, de 21 de outubro de 2022
Portaria MJSP nº 341, de 12 de abril de 2023
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023
metadata.dc.relation.replaces: Portaria MJSP nº 633, de 27 de novembro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: ANDERSON GUSTAVO TORRES
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