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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5773| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-11-09 |
| Data da publicação: | 2021-11-11 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 148-151 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade. |
| Palavras-chave: | Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) Transferência de recursos Recursos públicos Segurança pública |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Portaria MJSP n ° 342, de 12 de abril de 2023 |
| Alterado por: | Portaria MJSP nº 202, de 21 de outubro de 2022 Portaria MJSP nº 341, de 12 de abril de 2023 |
| Revogado por: | Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023 |
| Revoga: | Portaria MJSP nº 633, de 27 de novembro de 2020 |
| Signatário: | ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_GM_2021_480.pdf | Revogado | 2.05 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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