Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021

Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-11-16T12:32:37Z	-
dc.date.available	2021-11-16T12:32:37Z	-
dc.date.created	2021-11-09	-
dc.date.issued	2021-11-11	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5773	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023	-
dc.relation.replaces	Portaria MJSP nº 633, de 27 de novembro de 2020	pt_BR
dc.subject	Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)	pt_BR
dc.subject	Transferência de recursos	pt_BR
dc.subject	Recursos públicos	pt_BR
dc.subject	Segurança pública	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.relation.alteredby	Portaria MJSP nº 202, de 21 de outubro de 2022	-
dc.relation.alteredby	Portaria MJSP nº 341, de 12 de abril de 2023	-
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDERSON GUSTAVO TORRES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 148-151	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Portaria MJSP n ° 342, de 12 de abril de 2023	-
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