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2022-02-23Portaria MJSP nº 27, de 21 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-02-23Portaria MJSP nº 29, de 22 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-02-23Portaria MJSP nº 30, de 22 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-02-10Portaria CGGE/SPO/SE/MJSP nº 1, de 8 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão Estratégica; BRUNA IGNÁCIO MOREIRA
2022-02-01Portaria SENAJUS/MJSP nº 42, de 1 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JOSE VICENTE SANTINI
2013-09-12Portaria nº 1.138/PRES, de 11 de setembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; MARIA AUGUSTA BOULITREAU ASSIRATI
2022-02-24Portaria MJSP nº 22, de 23 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-02-25Portaria MJSP nº 34, de 25 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-03-03Portaria MJSP nº 32, de 2 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2016-05-12Portaria nº 565, de 11 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO