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2004-09-08Portaria nº 2.495, de 3 de setembro de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2018-11-09Portaria CEDUC nº 281, de 9 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
2018-11-22Portaria nº 413, de 9 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI
2019-10-10Portaria nº 761, de 8 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2014-06-05Portaria nº 501, de 29 de maio de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2014-06-05Portaria nº 66, de 4 de junho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; ROGÉRIO GUIMARÃES
2018-12-19Portaria nº 444, de 14 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI
2014-03-07Portaria nº 10, de 28 de fevereiro de 2014Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; VITORE ANDRE ZILIO MAXIMIANO
2020-06-15Portaria nº 310, de 12 de junho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2017-10-18Portaria nº 871, de 17 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO LORENA JARDIM