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2024-09-26Portaria MJSP nº 779, de 25 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-09-27Portaria MJSP nº 780, de 26 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-10-03Portaria MJSP nº 785, de 02 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-10-07Portaria MJSP nº 788, de 4 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-10-07Portaria MJSP nº 786, de 4 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-10-07Portaria MJSP nº 787, de 4 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-10-07Portaria MJSP nº 782, de 4 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-10-02Portaria SE/MJSP nº 1615, de 30 de setembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; ANGELITA DA ROSA
2024-10-14Portaria MJSP nº 789, de 11 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2024-10-14Portaria nº 406, de 14 de outubro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA