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2008-10-22Portaria nº 2.064, de 21 de outubro de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2017-09-28Portaria nº 468, de 27 de setembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2017-12-28Portaria nº 677, de 20 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JEFFERSON DE ALMEIDA
2018-06-26Portaria SE nº 500, de 19 de junho de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; CLAUDENIR BRITO PEREIRA
2019-07-22Portaria do Ministro nº 651/2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2018-09-06Portaria CEDUC nº 233, de 31 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; FRANCISCO ALMIR DE FREITAS SOUZA
2021-06-17Portaria MJSP nº 206, de 16 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-06-17Portaria MJSP nº 262, de 16 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2018-09-10Portaria CEDUC nº 242, de 10 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FRANCISCO ALMIR DE FREITAS SOUZA
2007-08-31Portaria nº 947, de 29 de agosto de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO