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2024-03-04Portaria DEDI/ESPEN/DEPEN/MJSP nº 75, de 01 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; Secretaria Nacional de Políticas Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2024-03-04Portaria DEDI/ESPEN/DEPEN/MJSP nº 74, de 01 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; Secretaria Nacional de Políticas Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2024-03-04Portaria SENAJUS/MJSP nº 97, de 1º de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JEAN KEIJI UEMA
2024-02-28Portaria DEDI/ESPEN/SENAPPEN/MJSP nº 66, de 15 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; Secretaria Nacional de Políticas Penais; FLÁVIA JOENCK DA SILVA
2024-03-11Portaria MJSP nº 625, de 8 de março de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2023-04-20Portaria nº 128, de 20 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAÚJO
2023-04-14Portaria MJSP nº 341, de 12 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2022-12-19Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 168, de 19 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-10-18Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 142, de 17 de outubro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-01-10Portaria nº 7, de 5 de janeiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA