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2025-11-18Portaria MJSP n° 1.072, de 17 novembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-11-18Portaria MJSP n° 1.075, de 17 novembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-11-18Portaria MJSP n° 1.078, de 17 novembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-11-18Portaria MJSP n° 1.074, de 17 novembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-11-18Portaria MJSP n° 1.073, de 17 novembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-11-18Portaria MJSP n° 1.079, de 17 novembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2020-06-23Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2025-11-18Portaria MJSP n° 1.066, de 17 de novembro 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2023-12-22Portaria MJSP nº 570, de 21 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2025-11-19Portaria nº 16, de 19 de novembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Acesso à Justiça; SHEILA SANTANA DE CARVALHO