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2025-02-14Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 442, de 12 de fevereiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-12-05Portaria MJSP n° 1.089, de 3 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-05Portaria n° 59, de 4 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
2025-12-05Portaria MJSP n° 1.094, de 3 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-08Portaria MJSP n° 1.100, de 5 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-08Portaria MJSP n° 1.101, de 5 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-08Portaria RIBPG/MJSP nº 22, 08 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; CARLOS EDUARDO MARTINEZ DE MEDEIROS
2025-11-24Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 60, de 18 de novembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; PAULO HENRIQUE PEREIRA
2025-12-12Portaria MJSP n° 1.098, de 11 dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-12-09Portaria MJSP n° 847, de 8 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI