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2021-07-15Portaria CADE nº 399, de 14 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2009-03-17Portaria nº 447, de 16 de março de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2020-01-22Portaria nº 109, de 21 de janeiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; ALCIR AMARAL TEIXEIRA
2014-09-23Portaria nº 1.596, de 19 de setembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-12-16Portaria nº 853, de 12 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-08-12Portaria nº 123, de 8 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2013-07-08Portaria nº 778, de 08 de julho de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2014-09-09Portaria n° 896, de 8 de setembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2020-01-20Portaria nº 8, de 17 de janeiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FREIBERGUE RUBEM DO NASCIMENTO
2017-10-19Portaria nº 1, de 17 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ