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2013-07-08Portaria nº 778, de 08 de julho de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
2014-09-09Portaria n° 896, de 8 de setembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2020-01-20Portaria nº 8, de 17 de janeiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FREIBERGUE RUBEM DO NASCIMENTO
2017-10-19Portaria nº 1, de 17 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
2020-01-08Portaria nº 2, de 3 de janeiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FREIBERGUE RUBEM DO NASCIMENTO
2012-09-03Portaria nº 1.889, de 31 de agosto de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-03-16Portaria nº 104, de 13 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2008-12-05Portaria nº 45, de 01 de dezembro de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; SYLVIO DE ANDRADE JÚNIOR
2016-04-29Portaria nº 530, de 26 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2020-04-16Portaria nº 130, de 15 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA