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2016-07-06Portaria nº 690, de 4 de julho de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2017-11-29Portaria nº 1.116, de 28 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
2016-11-30Portaria nº 1.329, de 29 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2017-11-07Portaria nº 631, de 3 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JEFFERSON DE ALMEIDA
2018-09-27Portaria nº 337, de 18 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO
2016-08-05Portaria nº 732, de 3 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2015-08-27Portaria nº 312, de 25 de agosto de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2022-05-11Portaria DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJSP nº 8, de 11 de maio de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; RODRIGO CANTERO PORTO
2022-11-29Portaria MJSP nº 237, de 28 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2024-02-09Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 292, de 08 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO