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1990-07-06Portaria nº 529, de 5 de julho de 1990Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; Bernardo Cabral
2019-05-09Portaria da SENASP nº 14, de 18 de fevereiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2021-04-29Portaria MJSP nº 184, de 28 de abril de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-03-02Portaria SEGEN/MJSP nº 75, de 23 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2021-04-06Portaria SEGEN/MJSP nº 77, de 5 de abril de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2020-11-26Portaria nº 640, de 25 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2006-09-01Portaria nº 1.428, de 31 de agosto de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2002-06-13Portaria nº 656, de 12 de junho de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MIGUEL REALE JÚNIOR
2011-05-27Portaria nº 954, de 26 de maio de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO BARRETO
2019-08-20Portaria COAF nº 2, de 19 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho de Controle de Atividades Financeiras; ROBERTO LEONEL DE OLIVEIRA LIMA