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2019-06-04Portaria da SENASP nº 83, de 3 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2018-12-04Portaria GABDEPEN nº 415, de 14 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO
2020-11-11Portaria SE nº 1.477, de 10 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2021-05-10Portaria do Ministro nº 214/2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2018-12-17Portaria Conjunta nº 6, de 14 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Segurança Pública; Secretaria Executiva; ELIZA PIMENTEL DA COSTA SIMÕES
2007-08-31Portaria nº 113, de 28 de agosto de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; MAURÍCIO KUEHNE
2020-03-24Portaria nº 132, de 22 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2018-12-14Portaria CGGP nº 608, de 12 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2018-12-14Portaria CGGP nº 609, de 12 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2018-10-15Portaria GABDEPEN nº 373, de 3 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI