Portaria SE nº 1.477, de 10 de novembro de 2020

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Executiva
Title:	Portaria SE nº 1.477, de 10 de novembro de 2020
metadata.dc.date.created:	2020-11-10
Issue Date:	2020-11-11
metadata.dc.publisher.source:	Boletim de Serviço, 11 de novembro de 2020
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Aprova a Norma de Serviço que regulamenta os procedimentos para a solicitação, a autorização, o pagamento e a prestação de contas referentes à concessão de diárias e passagens nas viagens a serviço no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords:	Diárias e passagens Viagem a serviço Prestação de conta Servidor público
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria nº 238, de 11 de março de 2014 Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985 Decreto nº 940, de 27 de setembro de 1993 Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995 Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006 Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019 Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015 Instrução Normativa nº 4, de 11 de julho de 2017
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria nº 238, de 11 de março de 2014
metadata.dc.contributor.signature:	TERCIO ISSAMI TOKANO
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