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2019-10-21Portaria nº 457, de 16 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2000-03-21Portaria nº 125, de 20 de março de 2000Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
2000-04-13Portaria nº 222, de 12 de abril de 2000Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
2002-02-21Portaria nº 52, de 20 de fevereiro de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
1999-08-20Portaria nº 771, de 19 de agosto de 1999Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
1995-03-27Portaria nº 7, de 24 de março de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MILTON SELIGMAN
1999-09-02Portaria nº 796, de 1º de setembro de 1999Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
2000-01-14Portaria nº 19, de 13 de janeiro de 2000Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
1995-10-26Portaria nº 83, de 25 de outubro de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MILTON SELIGMAN
2002-02-21Portaria nº 54, de 20 de fevereiro de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA