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2019-01-22Portaria nº 4, de 18 de janeiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-03-20Portaria CADE nº 131, de 20 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Superintendência-Geral; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2019-10-18Portaria CADE nº 790, de 17 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Diretoria de Administração e Planejamento; VINÍCIUS ELOY DOS REIS
2018-05-07Portaria CCJ nº 1, de 4 de maio de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Consultoria Jurídica; Coordenação de Contencioso Judicial; BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAÚJO ROSA
2021-07-13Portaria SENAJUS/MJSP nº 23, de 8 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
2021-07-15Portaria CADE nº 340, de 14 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Diretoria de Administração e Planejamento; MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA
2019-10-18Portaria CADE nº 789, de 17 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Diretoria de Administração e Planejamento; VINÍCIUS ELOY DOS REIS
2015-12-21Portaria nº 281, de 17 de dezembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; MARCELA SALDANHA DOS ANJOS
2014-07-08Portaria nº 34, de 7 de julho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; MARCELA SALDANHA DOS ANJOS
1995-02-17Portaria nº 3, de 16 de fevereiro de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MILTON SELIGMAN