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Data do documentoTítuloAutor(es)
2015-10-08Portaria Interministerial nº 1.677, de 7 de outubro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Gabinete do Ministro; JOZÉ EDUARDO CARDOZO; NELSON BARBOSA
2015-06-26Portaria Interministerial nº 705, de 22 de junho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; NELSON BARBOSA
2014-12-31Portaria Interministerial n° 2.321, de 30 de dezembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR
2003-05-19Portaria nº 3, de 16 de maio de 2003Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação; ROGÉRIO SANTANNA DOS SANTOS
2015-12-28Portaria Interministerial nº 2.162, de 24 de dezembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; VALDIR MOYSÉS SIMÃO
2014-12-31Portaria Interministerial nº 2.320, de 30 de dezembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR
2014-12-31Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR
2015-07-06Portaria Interministerial nº 851, de 3 de julho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; NELSON BARBOSA
2016-04-25Portaria Interministerial nº 123, de 18 de abril de 2016Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; VALDIR MOYSÉS SIMÃO; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO