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Fecha de publicaciónTítuloAutor(es)
2020-03-31Portaria nº 158, de 31 de março de 2020Brasil. Presidência da República; Casa Civil; WALTER SOUZA BRAGA NETO; SÉRGIO MORO; TARCISIO GOMES DE FREITAS; LUIZ HENRIQUE MANDETTA
2010-12-23Portaria nº 144, de 21 de dezembro de 2010Brasil. Presidência da República; Arquivo Nacional; JAIME ANTUNES DA SILVA
2020-03-22Portaria nº 132, de 22 de março de 2020Brasil. Presidência da República; Casa Civil; WALTER SOUZA BRAGA NETO; SÉRGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA
2009-05-14Portaria nº 204, de 13 de maio de 2009Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF
2020-09-23Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020Brasil. Presidência da República; Casa Civil; WALTER SOUZA BRAGA NETO
2020-11-05Portaria nº 486, de 4 de novembro de 2020Brasil. Presidência da República; Casa Civil; WALTER SOUZA BRAGA NETO
2002-11-11Portaria nº 42, de 8 de novembro de 2002Brasil. Presidência da República; Casa Civil; SILVANO GIANNI
2001-07-05Portaria nº 16, de 4 de julho de 2001Brasil. Presidência da República; Casa Civil; PEDRO PARENTE
2020-04-20Portaria nº 195, de 20 de abril de 2020Brasil. Presidência da República; Casa Civil; WALTER SOUZA BRAGA NETO; SÉRGIO MORO; TARCISIO GOMES DE FREITAS; NELSON LUIZ SPERLE TEICH
2017-07-27Portaria Interministerial nº 720, de 26 de julho de 2017Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Justiça e Pública; Brasil. Ministério da Defesa; Brasil. Ministério das Minas e Energia; Brasil. Ministério das Cidades; Brasil. Ministério da Integração Nacional; Casa Civil; Secretaria de Governo; Gabinete de Segurança Institucional; Gabinete do Ministro; ELISEU LEMOS PADILHA; ANTÔNIO IMBASSAHY; SÉRGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; FERNANDO BEZERRA COELHO FILHO; BRUNO ARAÚJO; HELDER ZAHLUTH BARBALHO