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Data do documentoTítuloAutor(es)
2022-11-07Portaria MJSP nº 215, de 4 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-12-20Portaria MJSP nº 249, de 19 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2023-01-20Portaria MJSP nº 285, de 18 de janeiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-02-17Portaria MJSP nº 308, de 17 de fevereiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-05-19Portaria MJSP nº 378, de 18 de maio de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-08-18Portaria MJSP nº 455, de 17 de agosto de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-08-28Portaria MJSP nº 458, de 24 de agosto de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-09-11Portaria MJSP nº 479, de 8 de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-10-06Portaria MJSP nº 497, de 5 de outubro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-02-20Portaria MJSP nº 612, de 19 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI