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Fecha de publicación | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2021-06-23 | Resolução nº 16, de 10 de junho de 2021 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES; ALÉSSIO ALDENUCCI JUNIOR |