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dc.contributor.authorGenro, Tarso.pt_BR
dc.date.accessioned2021-04-22T19:53:34Z-
dc.date.available2021-04-22T19:53:34Z-
dc.date.issued2020-11-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3664-
dc.description.abstractO que impulsionou a Constituição de 88 à constitucionalização social e democrática do País foram os elementos de radicalização transacionados para uma saída pacífica da ditadura. Essa transação permitiu que seu corpo constituinte construísse uma couraça normativa de proteção, tanto da natureza do Estado Social com sua teleologia (afinada no Preâmbulo), como dos vínculos dos direitos sociais com direitos fundamentais – presentes os direitos dos trabalhadores – como direitos “não estanques”, conforme o Preâmbulo da própria norma Constitucional e do seu art. 7º. É recorrente no constitucionalismo moderno o convívio entre uma ordem legítima e um governo ilegítimo, assim como são possíveis longos períodos de convívio entre uma ordem legítima e governos ilegítimos. Onde existe uma coincidência permanente, todavia, entre governo ilegítimo e ordem ilegítima, o direito desaparece. No caso, o Estado transforma-se em máquina de poder sem direito, dotada de regulações para o exercício criminoso da força.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectEstado social de direitopt_BR
dc.subjectEstado de direitopt_BR
dc.subjectPrincípio da legitimidadept_BR
dc.subjectOrdem jurídicapt_BR
dc.titleLegitimidade concreta no estado socialpt_BR
dc.title.alternativeConcrete legitimacy in social statuspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 46, n. 214, p. 45-60, nov./dez. 2020.pt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas e bibliográficas. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.pt_BR
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