Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3685
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.author | Taffarello, Rogério Fernando. | pt_BR |
dc.contributor.author | Leardini, Flávia Guimarães. | pt_BR |
dc.contributor.author | Arruy, Larissa Lancha Alves de Oliveira. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-04-23T19:07:33Z | - |
dc.date.available | 2021-04-23T19:07:33Z | - |
dc.date.issued | 2021-01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3685 | - |
dc.description.abstract | Analisa as importantes alterações promovidas pela ainda recente – e pouco estudada – Lei 13.506/17 na disciplina dos crimes contra o mercado de capitais e contra o sistema financeiro nacional e, também, analisa a interação, que a lei tornou mais evidente, entre normas administrativas tocantes à regulação do mercado financeiro e de capitais e ao direito e processo administrativo sancionador incidente nesses âmbitos e normas de direito penal e mesmo de direito processual penal. Procura diagnosticar o atual estágio, de resto avançado, de imbricação entre os campos penal e administrativo na regulação e tutela jurídica dos mercados, demonstrando a inafastabilidade de uma compreensão transdisciplinar dessas espécies delitivas, bem como abordar, ao final, a opção de política legislativa feita em favor da introdução dos acordos administrativos no campo da supervisão dos mercados financeiro e de capitais, e desafios postos à sua efetividade. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista do Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Banco Central do Brasil | pt_BR |
dc.subject | Comissão de Valores Mobiliários (Brasil) | pt_BR |
dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
dc.subject | Crime econômico | pt_BR |
dc.subject | Sistema financeiro nacional | pt_BR |
dc.subject | Mercado de capitais | pt_BR |
dc.subject | Informação privilegiada | pt_BR |
dc.subject | Transferência de capital | pt_BR |
dc.subject | Regulação econômica | pt_BR |
dc.subject | Tipicidade | pt_BR |
dc.subject | Ilícito administrativo | pt_BR |
dc.subject | Exercício ilegal de atividade | pt_BR |
dc.subject | Sanção premial | pt_BR |
dc.title | Crimes financeiros e contra o mercado de capitais: a reforma da Lei 13.506/17 e interseções entre regulação econômica, direito administrativo sancionador e direito penal | pt_BR |
dc.title.alternative | Financial crimes and against the capital market: the reform of Law 13,506/17 and intersections between economic regulation, administrative sanctioning law and criminal law | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito penal econômico e compliance: RDPEC, v. 2, n. 5, p. 163-187, jan./mar. 2021. | pt_BR |
dc.description.other | O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. Inclui notas bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Penal, Econômico e Compliance |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
RDPec_N5_P163-187.pdf Restricted Access | 6.04 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.