O compromisso assumido pela Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) de assegurar a progressividade dos direitos econômicos, sociais e culturais

Abstract

Analisa o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, destacando a importância e o papel que foi atribuído à Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), como o principal tratado internacional desse sistema regional, em assegurar a proteção a todas as categorias de Direitos Humanos, sejam eles civis e políticos, sejam econômicos, sociais e culturais. Por meio dessa Convenção, os Estados-Partes comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. Diante disso, torna-se necessário destacar o estudo acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como da Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), tendo em vista a necessidade de se assegurar a afirmação da relevância da pessoa humana em âmbito mundial.