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dc.contributor.authorFagundes, Bárbara.pt_BR
dc.contributor.authorBarzotto, Luciane Cardoso.pt_BR
dc.date.accessioned2021-04-29T13:20:50Z-
dc.date.available2021-04-29T13:20:50Z-
dc.date.issued2020-11-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3743-
dc.description.abstractA teoria do controle de convencionalidade modifica a relação entre direito interno e direito internacional, pois impõe aos juristas que estudem mais as normas internacionais para verificar se a legislação interna é válida. O instituto jurídico das férias remuneradas está previsto em tratados internacionais, motivo pelo qual é alterado pela aplicação do controle de convencionalidade. Visa-se com o presente artigo estudar brevemente a teoria do controle de convencionalidade e seu impacto no instituto jurídico das férias no Brasil. Perquire-se se a legislação brasileira está de acordo com a Convenção 132 da OIT, inclusive as normas especiais para o combate da crise da COVID-19. Pergunta-se também se é possível conceder férias durante a pandemia. Conclui-se que a legislação brasileira é parcialmente compatível com a Convenção 132 da OIT, mas replica normas inconvencionais em época de crise sanitária. É possível conceder férias durante a pandemia, desde que não haja imposição por parte do empregador.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectConvenção sobre Férias Remuneradaspt_BR
dc.subjectControle de convencionalidadept_BR
dc.subjectFérias remuneradaspt_BR
dc.subjectPandemiapt_BR
dc.subjectCOVID-19pt_BR
dc.subjectNormas internacionais do trabalhopt_BR
dc.titleLegislação brasileira sobre férias, convencionalidade e COVID-19: a parcial compatibilidade com a Convenção 132 da OITpt_BR
dc.title.alternativeBrazilian law of vacation, conventionality and COVID-19: partial compatibility with ILO Convention 132pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 46, n. 214, p. 203-213, nov./dez. 2020.pt_BR
dc.description.otherInclui notas bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.pt_BR
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