Governança global e direito do consumidor: a multiplicidade de formas de regulação da proteção internacional da parte vulnerável

Abstract

A globalização e as novas tecnologias proporcionaram a ruptura das fronteiras e com ela a expansão do comércio e das relações de consumo. Neste cenário, a relação entre fornecedor e consumidor, que antes se centrava no território de um único Estado, agora apresenta pontos de contato com mais de um ordenamento jurídico. Essa plurilocalização da relação de consumo conduz os Estados, as organizações internacionais, as organizações não governamentais e os demais atores à necessidade do estabelecimento de standards comuns em matéria de proteção do consumidor transfronteiriço, sujeito vulnerável da relação internacional de consumo. Diante disso, constata-se, na atualidade, a existência de uma diversidade de formas de regulação da relação internacional de consumo, propostas tanto por atores estatais quanto não-estatais ou privados, mas que encontram um ponto de convergência no tocante à coordenação de regras, interesses e expectativas comuns vinculadas à proteção internacional do consumidor. Do mesmo modo, a agenda de organizações internacionais está se voltando à busca de formas alternativas de regulação das relações jurídicas, por meio de normas de soft law, a fim de brindar maior rapidez, agilidade e efetividade ao direito.