Proteção dos dados pessoais no Brasil: a necessidade de especialização dos órgãos independentes de defesa do consumidor para uma atuação eficiente

Abstract

A consagração dos dados pessoais como direito fundamental é uma temática que ganhou força no mundo a partir da década de 1990 do século XX, mas que somente se torna madura e debatida com maior profundidade no Brasil na década de 20 do século XXI. Buscaremos demonstrar o cenário atual do Brasil na tutela da privacidade e dos dados pessoais, em uma interface do Direito com a Tecnologia, tendo como marco teórico da obra do professor Stefano Rodotà. O debate do presente estudo será em torno da necessária independência e interdependência do órgão de tutela dos dados pessoais, à luz da sistemática jurídica e do Direito Brasileiro. Neste cenário, a crítica acerca da necessária atuação cooperativa entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Ministério Público e a Defensoria Pública será realizada de forma construtiva e propositiva nesta pesquisa. A hipótese de que são necessários órgãos dotados de independência funcional para uma proteção difusa ou coletiva adequada em prol do direito fundamental à proteção dos dados pessoais, neste cenário de grandes navegações mundiais no universo virtual, disciplinadas em regra por normas baseadas em contratos privados ditados pelos grandes escritórios de advocacia de empresas internacionais que dominam este mercado de consumo criado será a base da trajetória deste estudo, para fins de confirmação ou não desta afirmação.