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dc.contributor.authorSilva, Joseane Suzart Lopes da.pt_BR
dc.date.accessioned2021-05-18T16:41:02Z-
dc.date.available2021-05-18T16:41:02Z-
dc.date.issued2021-03-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3951-
dc.description.abstractA Lei Federal 13.874/20 instituiu a Declaração de Liberdade Econômica no Brasil e suscita a concretização de análise em cotejo com o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual destina-se este artigo a tratar do problema atinente a como congraçar as novas regras acerca das atividades empresariais com os interesses e os direitos dos destinatários finais dos bens. A hipótese central da pesquisa empreendida consiste na existência de compatibilidade entre o novel diploma legal com as premissas normativas constantes no microssistema consumerista, exigindo dos Instrumentos da Política Nacional de Consumo acompanhamento, fiscalização e adoção das medidas preventivas e corretivas essenciais, para que não sejam sobrepujados os mais vulneráveis. Serão tecidas considerações acerca do campo de incidência do mencionado diploma legal, transpondo-se, após, a abordagem para os princípios, os direitos essenciais e as garantias destinados a fomentar o crescimento e o desenvolvimento econômico. A revogação da Lei Delegada 4/62 também será objeto de exame, não adentrando esta explanação nas alterações implementadas no Código Civil Pátrio, para fins de não a estender de modo demasiado, sendo mais apropriada a sua abordagem em texto específico. Foram utilizados os métodos hermenêutico, dialético e argumentativo, seguindo-se a vertente crítico-metodológica e a linha de investigação jurídico-projetiva, bem como concretizou-se pesquisa exploratória (bibliográfica e documental) e a técnica da documentação indireta. Conclui-se no sentido de que a liberdade no campo econômico não significa relegar os postulados consumeristas para um plano inferior, eis que o CDC não foi modificado nem teve partes revogadas, pressupondo-se que aos entes incumbidos da tutela dos mais fragilizados desenvolvam ações conjuntas para a real e efetiva fiscalização do mercado.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidorpt_BR
dc.subjectLiberdade de comérciopt_BR
dc.subjectRelação de consumopt_BR
dc.subjectLivre iniciativapt_BR
dc.titleA declaração de direitos de liberdade econômica instituída pela Lei federal 13.874/2019: princípios, direitos e garantias que não podem afetar a proteção dos consumidores consagrada em microssistema normativo vigentept_BR
dc.title.alternativeDeclaration of economic freedom rights instituted by federal act 13,874/2019: principles, rights, and guarantees that cannot affect consumer protection enshrined in the current normative microsystempt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de direito do consumidor, v. 30, n. 134, p. 351-379, mar./abr. 2021.pt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas, bibliográficas, bibliografia e fontes adicionais de doutrina indicadas pelo editor. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.pt_BR
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