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2021
A Repristinação Atípica da Condição da Ação Penal do Artigo 129, "Caput" e Parágrafo 6º, do Código Penal no Âmbito da Lei Maria da Penha
Grassi, Weder
2021
Retratação da Retratação
Grassi, Weder
Autor
2
Grassi, Weder
Palavra-chave
2
Polícia Civil do ES
1
Condição da Ação
1
Lei Maria da Penha
1
Lesão Corporal Leve e Culposa do ...
1
Representação
1
Repristinação
1
Retratação
1
Retratação da Retratação
Possui arquivo(s)
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true