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1992-06-09Decreto nº 564, de 8 de junho de 1992Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO COLLOR; CÉLIO BORJA; JOÃO MELLÃO NETO
1969-05-05Decreto nº 64.447, de 2 de maio de 1969Brasil. Presidência da República; Casa Civil; A. COSTA E SILVA; CÉLIO BORJA; JOSÉ COSTA CAVALCANTI
1980-04-17Decreto nº 84.638, de 16 de abril de 1980Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MÁRIO DAVID ANDREAZZA
1968-02-02Decreto nº 62.196, de 31 de janeiro de 1968Brasil. Presidência da República; Casa Civil; A. COSTA E SILVA; AFONSO A. LIMA
1984-03-09Decreto nº 89.420, de 8 de março de 1984Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JOÃO FIGUEIREDO; MÁRIO DAVID ANDREAZZA
1969-10-22Decreto nº 65.474, de 21 de outubro de 1969Brasil. Presidência da República; Casa Civil; AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD; AURÉLIO DE LYRA TAVARES; MÁRCIO DE SOUZA E MELLO; JOSÉ COSTA CAVALCANTI
1986-03-19Decreto nº 92.470, de 18 de março de 1986Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ SARNEY; RONALDO COSTA COUTO
2019-01-02Decreto nº 9.663, de 1 de janeiro de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
2022-10-10Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES
2018-06-28Decreto nº 9.425, de 27 de junho de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR