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Title
Author(s)
2024-04-19
Decreto nº 12.000, de 18 de abril de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
;
SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS
2024-04-23
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
RUI COSTA DOS SANTOS
Author
354
Brasil. Presidência da República
60
Brasil.
16
Brasil. Presidência a República
7
Presidência da República
3
Brasil. Presidência da República.
2
Brasil. Ministério da Defesa
1
Brasil. Ministério do Estado dos ...
1
Casa Civil
1
João VI, Rei de Portugal, 1767-1826
1
Ministério da Justiça e Segurança...
.
next >
Subject
40
Cargo em comissão
36
Estrutura regimental
32
Competência
27
Altera ato normativo
26
Composição
25
Ministério da Justiça (MJ)
22
Alteração de dispositivo
20
Estrutura organizacional
19
Função gratificada
16
Regulamentação
.
next >
Date issued
334
2000 - 2024
97
1900 - 1999
11
1808 - 1899
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429
Decreto
8
Decreto-Lei
2
Decreto sem número
2
Portaria
1
Decretos