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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-04-22
Issue Date: 2024-04-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-10
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Keywords: Atos normativos
Elaboração normativa
Redação normativa
Alteração normativa
Consolidação normativa
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Constituição Federal
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001
Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
metadata.dc.description.other: (Publicado no DOU de 23 de abril de 2024) CAPÍTULO V (*) DA CONSULTA PÚBLICA
metadata.dc.relation.replaces: Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017
Decreto nº 9.588, de 27 de novembro de 2018
art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019
Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
Decreto nº 10.420, de 7 de julho de 2020
art. 1º do Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020
Decreto nº 10.737, de 1º de julho de 2021
Decreto nº 10.776, de 24 de agosto de 2021
Decreto nº 10.967, de 14 de fevereiro de 2022
Decreto nº 11.104, de 24 de junho de 2022
Decreto nº 11.148, de 26 de julho de 2022
Decreto nº 11.187, de 5 de setembro de 2022
art. 7º do Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022
Decreto nº 11.311, de 27 de dezembro de 2022
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
RUI COSTA DOS SANTOS
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