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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12839| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-04-22 |
| Data da publicação: | 2024-04-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-10 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. |
| Palavras-chave: | Atos normativos Elaboração normativa Redação normativa Alteração normativa Consolidação normativa |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Constituição Federal Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001 Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016 Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias |
| Notas: | (Publicado no DOU de 23 de abril de 2024) CAPÍTULO V (*) DA CONSULTA PÚBLICA |
| Revoga: | Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 Decreto nº 9.588, de 27 de novembro de 2018 art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 Decreto nº 10.420, de 7 de julho de 2020 art. 1º do Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020 Decreto nº 10.737, de 1º de julho de 2021 Decreto nº 10.776, de 24 de agosto de 2021 Decreto nº 10.967, de 14 de fevereiro de 2022 Decreto nº 11.104, de 24 de junho de 2022 Decreto nº 11.148, de 26 de julho de 2022 Decreto nº 11.187, de 5 de setembro de 2022 art. 7º do Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022 Decreto nº 11.311, de 27 de dezembro de 2022 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA RUI COSTA DOS SANTOS |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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