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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2024-04-24T15:51:51Z-
dc.date.available2024-04-24T15:51:51Z-
dc.date.created2024-04-22-
dc.date.issued2024-04-23-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/12839-
dc.description.abstractEstabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 9.588, de 27 de novembro de 2018pt_BR
dc.relation.replacesart. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 10.420, de 7 de julho de 2020pt_BR
dc.relation.replacesart. 1º do Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 10.737, de 1º de julho de 2021pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 10.776, de 24 de agosto de 2021pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 10.967, de 14 de fevereiro de 2022pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 11.104, de 24 de junho de 2022pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 11.148, de 26 de julho de 2022pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 11.187, de 5 de setembro de 2022pt_BR
dc.relation.replacesart. 7º do Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 11.311, de 27 de dezembro de 2022pt_BR
dc.subjectAtos normativospt_BR
dc.subjectElaboração normativapt_BR
dc.subjectRedação normativapt_BR
dc.subjectAlteração normativapt_BR
dc.subjectConsolidação normativapt_BR
dc.titleDecreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureRUI COSTA DOS SANTOSpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 4-10pt_BR
dc.relation.referencesConstituição Federalpt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesEmenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000pt_BR
dc.relation.referencesAto das Disposições Constitucionais Transitóriaspt_BR
dc.description.other(Publicado no DOU de 23 de abril de 2024) CAPÍTULO V (*) DA CONSULTA PÚBLICA-
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