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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2002-08-27 | Decreto nº 4.344, de 26 de agosto de 2002 | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PEDRO PARENTE |
2002-01-04 | Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002 | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; SILVANO GIANNI |