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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2004-02-18 | Decreto nº 4.991, de 18 de fevereiro de 2004 | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS; NELSON MACHADO |